TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pedido de justiça gratuita. Pleito ainda não apreciado em primeiro grau. Documentação trazida no recurso permite isentar o agravante do preparo. Gratuidade, contudo, concedida apenas quanto ao recolhimento do preparo do presente agravo de instrumento para não configurar de supressão de instância. Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) . Inaplicabilidade. CDC, art. 104-Aque permite ao consumidor superendividado a instauração de processo de repactuação de dívidas, o qual, contudo, não alcança os contratos de financiamento garantidos por cláusula de alienação fiduciária. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo «ausente". Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Decisão mantida.
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