DOC. 447.7081.2226.6385

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos no imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Discussão envolvendo a culpa dos requeridos por danos causados no imóvel de propriedade dos autores decorrentes de obra no imóvel daqueles. Direito de vizinhança. Competência para julgamento de uma das Câmaras que compõem a Subseção III de Direito Privado desta Corte (25ª a 36º Câmaras), na forma do art. 5º, III.4, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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