TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de cobrança e indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença, determinou que o executado efetuasse o pagamento da diferença apontada pelo patrono do exequente, relativa à atualização do valor devido. Insurgência do Município do Rio de Janeiro, ora executado. Cálculos homologados em fevereiro de 2022, com expedição do mandado de requisição de pequeno valor apenas em julho de 2024. Cabível a atualização do crédito no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição da RPV. Incidência da tese fixada pelo Supremo Tribunal no julgamento do Tema 450, quanto a ser devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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