TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA AÇÃO POLICIAL - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -
Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, nos termos da CF/88, art. 5º, XI.
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