TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Veículo fabricado no ano de 2009. Aquisição do bem no mês de julho de 2022. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Declaração de rescisão, com a restituição dos valores pagos, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Contratos de compra e venda e de financiamento do preço do bem correspondente que são coligados, considerando-se como principal o primeiro e acessório o segundo. Valor a título de entrada que foi pago pelo consumidor à Loja de revenda. Responsabilidade pela devolução do valor desembolsado pelo consumidor demandante a título de entrada em favor da Loja de Revenda que deve ser imposta somente à corré Azul. Ressarcimento decorrente de guinchamentos, «Ubers», aluguéis de veículo e reparos mecânicos que é devido pela corré Azul. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte dos requeridos que tenham gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*
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