DOC. 447.9418.9055.5997

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama de infiltração e umidade em sua propriedade advindo do imóvel vizinho. DECISÃO de saneamento do processo que, dentre outras deliberações, deferiu a produção da prova pericial e considerou prejudicada a impugnação à «gratuidade". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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