TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A PENSÃO DE 20% PARA 13% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NA ÉPOCA EM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA HAVIA SIDO FIXADA. DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DE FORMA A IMPOSSIBILITÁ-LO A PRESTAR OS ALIMENTOS NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS. NASCIMENTO DE DOIS OUTROS FILHOS, ADVINDOS DE NOVA RELAÇÃO CONJUGAL. CORRETO ENFRENTAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTROU EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA ASSEGURAR AO MENOR DE IDADE O DIREITO DE RETENÇÃO DO FGTS DO GENITOR, NO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, COMO GARANTIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 187/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito