DOC. 448.0262.7437.2307

TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput). Sentença absolutória. Recurso ministerial buscando a integral reforma da r. sentença, para condenar o acusado, nos precisos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Modificação da numeração do emplacamento do veículo automotor por meio de fita isolante. Conduta que se reveste de tipicidade formal e material. Precedentes das Cortes Superiores e desta E. 15ª Câmara Criminal. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pena definitiva fixada no mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa, fixado o regime aberto para o caso de cumprimento das restritivas de direitos. Recurso ministerial provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).