DOC. 448.0270.8130.3697

TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Oferecimento de reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser conhecidas teses que não foram aventadas na petição inicial. Inexistência «de previsão contratual ou legal que autorize a retenção pela autora do quanto possa a ré dever por futura e hipotética condenação em ações trabalhistas". Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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