DOC. 448.1247.3576.7364

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2011. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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