DOC. 448.1259.8572.9865

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LANÇAMENTO IMPEDIMENTO TRANSFERÊNCIA VEÍCULOS DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL - EDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.

O recurso de agravo de instrumento não deve ser manejado visando a resolução das questões de mérito. Tendo em vista que o pleito formulado em tutela de urgência se confunde com o mérito da ação principal, este deve ser analisado em cognição exauriente, impondo-se a manutenção da decisão combatida.

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