TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEQUENO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184/STF. COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Brumadinho contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor da execução. O apelante sustenta que a decisão não observou integralmente os requisitos do Tema 1.184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ, que não se limitam ao critério do valor da execução. Argumenta que a extinção compromete a autonomia municipal e a arrecadação de receitas. Destaca que a maioria das execuções fiscais do Município envolve valores inferiores a R$ 10.000,00. Noticia a existência de legislação local sobre o tema e afirma que adotou medidas administrativas prévias para cobrança do crédito. Requer o prosseguimento da execução fiscal e, subsidiariamente, a anulação da sentença para demonstração da tentativa de cobrança extrajudicial.
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