TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Márcia Rejane Wagner contra decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada em face da Fundação Renova, majorou de ofício o valor da causa e determinou a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A decisão também deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante.
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