TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSTULANDO O RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE EX-SERVIDOR EM 2002. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO PAGO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS O ADVENTO DA LEI 9.717/98. RECURSO PROVIDO. 1.
O cerne da controvérsia se resume em averiguar o dever da autarquia estadual em pagar pecúlio post mortem aos beneficiados de ex-servidor público falecido em 13/07/2002, ou seja, após a edição da Lei 9.717/98, que veda em seu art. 5º a concessão pelos entes federados de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social, de que trata a Lei 8.213/91.
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