TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão quanto à procedência parcial dos pedidos constantes da petição inicial conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o vício, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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