DOC. 448.6407.9654.5203

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO - INOCORRÊNCIA. -

Não resta configurada a prescrição intercorrente quando os atos do exequente são úteis para tentativa de satisfação de seu crédito, considerado o prazo prescricional do direito material, mormente não tenha havido determinação de suspensão do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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