TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Prescrição ou decadência. Não caracterização. Prescrição decenal no caso concreto (art. 205, CC). Autora, portadora de deficiência visual, que impugna a sua celebração. Banco réu que não comprova a regularidade da avença ou, ainda, que a autora tinha efetiva conhecimento do seu conteúdo e extensão. Réu que requereu o julgamento antecipado da lide, descumprindo o dever de transparência e informação na relação de consumo. Elementos constantes dos autos que outorgam verossimilhança às alegações do consumidor, inclusive pela caracterização de prática abusiva, na forma do CDC, art. 39, IV. Dano moral caracterizado e majorado. Repetição do indébito de forma simples. Compensação de valores. Possibilidade. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito