DOC. 448.8356.5410.1044

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Sendo certo que somente a partir de janeiro/13 é que o devedor foi considerado inadimplente, inviável entender que houve má-fé por parte dos terceiros quando da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel no ano de 2003, na medida em que o vendedor do bem não poderia ser considerado como insolvente naquela época, visto que ele possuía outros bens, os quais foram ofertados em garantia (veículos e imóvel), inexistindo prova nos autos, assim, da insolvência da parte devedora.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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