TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMÓVEL ARREMATADO EM BENEFÍCIO DE PARTE DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 130, POR FALTA DE «PREÇO» NO QUAL POSSA SUB-ROGAR-SE O CRÉDITO FISCAL. AUTOR QUE RESPONDE POR DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO (2002 A 2008). DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA QUE IMPOSSIBILITOU O ARREMATANTE DE TRANSFERIR A NUA PROPRIEDADE PARA O SEU NOME, FOI FRUTO DE MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO AUTOR. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR DÉBITOS ULTERIORES À ARREMATAÇÃO (2009 A 2023). PLEITO VEICULADO SOMENTE EM 2º GRAU. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA NESSA PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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