DOC. 448.9042.8953.9045

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Devedora em recuperação judicial - Insurgência contra decisão que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual com determinação de restituição da quantia paga - Fato gerador do crédito principal da exequente anterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito sujeito à recuperação judicial, a despeito da data do trânsito em julgado da sentença - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051- Decisão mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).