DOC. 448.9412.8281.3025

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. 1. APELAÇÃO DA AUTORA. 1.1.

Pedido de majoração da verba sucumbencial e revisão da base de cálculo dos danos materiais. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ. 2.1. Revogação da gratuidade da justiça e alegação de cerceamento de defesa. 3. DECISÃO. 3.1. Provimento do recurso da autora. 3.2. Parcial provimento do recurso adesivo da ré.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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