TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. SÚMULA 410/STJ. PEDIDO INOVATÓRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
O pedido realizado pela parte, de que lhe seja concedido prazo de sessenta dias para o cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, não foi objeto de recurso ou de contrarrazões, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. 2. OJ 7 DO PLENO DO TST. TEMA 810 DO STF. Acolhem-se os embargos de declaração para acrescer fundamentação, sem efeito modificativo, apenas para ressaltar que os índices de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública devem seguir o disposto no tema 810 do STF e na emenda constitucional 113/2021. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para prestar esclarecimentos.
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