DOC. 448.9571.0340.4328

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Pedido de plano deduzido, sem qualquer intenção da parte em produzir provas. Revisional de contrato. Pontos controvertidos ainda não fixados. Inversão que não se mostra automática em relação de consumo. Verossimilhança e hipossuficiência técnica. Requisitos ainda não preenchidos. Necessidade de produção de prova e consequências de não produção que devem ser ainda pronunciadas nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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