TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência do contrato e do débito objeto da lide, (ii) determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob pena de multa diária, e (iii) condenar o Banco PAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.
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