DOC. 449.0667.8710.5074

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Valor dos bens subtraídos que não pode ser considerado irrisório. Conduta não minimamente reprovável. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio em relação ao crime cometido em 23.02.2021. Cabimento. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Preenchimento dos requisitos legais exigidos no art. 155, §2º, CP. Regime aberto e substituição da sanção corporal por apenas uma restritiva de direitos de rigor. Recurso parcialmente provido.

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