DOC. 449.0764.2288.2396

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Pretensão de abono de faltas e cancelamento de reprovação em matéria de estágio supervisionado. Graduação em enfermagem. Aluna ciente da exigência do cumprimento de carga horária correspondente a 100% (cem por cento) de presença. Ausências ocorridas em três datas. Justificativas não aceitas por comissão de estágio competente para a análise da documentação e deliberação sobre reposição de horas. Justificativa em relação à última ausência que, mesmo se aceita, não afastaria a conclusão sobre o descumprimento da carga horária exigida. Inocorrência de conduta abusiva por parte da instituição de ensino superior ré. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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