DOC. 449.0863.9141.6607

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA, DEVIDAMENTE AUTORIZADO. AUTOR CIENTE DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. É fato incontroverso que o autor tinha pleno conhecimento de que contratara cartão de crédito consignado. 2. A instituição financeira apelada juntou o contrato devidamente assinado pelo consumidor, com informação clara e precisa de que os descontos incidentes sobre o seu contracheque se limitariam ao pagamento mínimo da fatura do cartão. 4. Abusividade não constatada. Inexistência de falha do serviço. 5. Sentença de improcedência que se mantém. 6. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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