DOC. 449.1770.9528.1083

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELOS VENDEDORES, ANTES DO RECEBIMENTO DO PREÇO. ESTIPULAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS VENDEDORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Se as partes contratantes não estipularam cláusula penal compensatória para o caso de inadimplemento total ou parcial do contrato de compra e venda de imóvel, não há falar-se em sua estipulação judicial, por equidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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