TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. Recurso interposto contra decisão que revogou tutela de urgência anteriormente deferida, em ação declaratória proposta para discutir o direito da parte autora ao enquadramento em benefício fiscal previsto na Lei Estadual 6.979/2015. Manutenção da decisão. Ausência de probabilidade do direito invocado. Questão jurídica de mesma natureza, envolvendo os mesmos fatos e fundamentos essenciais, já analisada e rejeitada, no mérito, em sede de mandado de segurança. Matéria também enfrentada por esta Egrégia Câmara de Direito Público, no julgamento de agravo de instrumento, que manteve a decisão de indeferimento da liminar no referido mandamus, afastando a existência do fumus boni iuris alegado. As alegações de decadência do direito de revisão e de violação ao devido processo legal demandam dilação probatória, circunstância que inviabiliza o deferimento de tutela de urgência nesta fase processual. Recurso a que se nega provimento.
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