DOC. 449.2841.2629.5109

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Auto Placas Rosana Ltda impetrou mandado de segurança contra o Gerente Setorial de Veículos do DETRAN-SP, alegando cobrança indevida de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, e solicitando a suspensão da exigibilidade dessa cobrança e a continuidade do acesso ao sistema e-CRVsp. II. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada, instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020, configura taxa ou preço público e se é legal e constitucional. III. A cobrança de 0,85 UFESP por placa estampada é caracterizada como preço público, não sendo compulsória e não exiginda Lei formal para sua instituição. A Portaria DETRAN-SP 41/2020 regulamenta a atividade de estampagem de placas, conferindo eficácia à Resolução CONTRAN 780/2019, sem usurpar competências do DENATRAN. IV. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).