TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - SOMATROPINA - NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - RETENÇÃO DA RECEITA TRIMESTRAL - MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO -
Considerando que o medicamento pleiteado pela autora se encontra padronizado no SUS junto à RENAME; e, considerando, ainda, que a menor, diagnosticada com Sindrome de Turner, comprovou que necessita do fármaco Somatropina 30mg para o tratamento necessário a sua saúde, conforme relatório médico juntado aos autos, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento, condicionado à apresentação trimestral da receita à ser retida pelo órgão de saúde, para maior controle. -É pacificado no colendo STJ, sobre a possibilidade de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública, desde que observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. -As astreintes devem ser arbitradas e limitadas, em observância ao binômio suficiência-compatibilidade.
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