DOC. 449.3239.0266.2296

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte agravante que comprovou receber aposentadoria e pensão por morte que, juntos, totalizam um valor líquido mensal aproximado de R$ 3.200,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos. Os extratos bancários não denotam movimentação financeira relevante. O contrato com a advogada particular prevê pagamento dos honorários «ad exitum".

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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