DOC. 449.3420.5064.2362

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Preponderância da circunstância agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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