DOC. 449.3862.0307.3646

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta de sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento da ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito tributário. O apelante sustenta a competência municipal para dispor sobre causas de pequeno valor e requer a reforma da sentença para o prosseguimento da execução.

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