TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatória - Protesto indevido - Fase de cumprimento de Sentença - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Insurgência que não prospera - Recorrente debate, em verdade, a validade de sua citação - Aplicação retroativa do prazo prescricional, diante da não realização de citação válida - Impossibilidade - Tese aplicável, somente, em face da pretensão material, diante de sua dedução na fase de conhecimento - Inaplicabilidade na fase de cumprimento de Sentença, regulamentada pelas disposições referentes à prescrição intercorrente - Mandado de citação devidamente entregue na portaria do condomínio edilício onde localizada a Requerida na época dos fatos - Posterior preenchimento de termo pelo funcionário da Empresa Estatal em nítido erro material - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Inexistência de atos de abandono processual pela Empresa Exequente - Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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