TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ordem de penhora sobre 10% do faturamento líquido da pessoa jurídica executada - Medida expressamente contemplada pelo CPC, em seus arts. 835, X, e 866 - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Ausência de demonstração no sentido de que o ato de constrição, por si só, seja hábil a inviabilizar a continuidade do exercício das atividades - Percentual adequado ao contexto dos autos, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do agravado, sem prejuízo da manutenção da agravante - Nomeação de administrador judicial que, ademais, se mostra apta a evitar dano irreparável, possibilitando eventual alteração, para mais ou para menos, caso efetivamente demonstrada tal necessidade, seja para evitar gravame excessivo à executada, seja para acelerar o adimplemento da obrigação, se factível a medida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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