DOC. 449.5118.2848.6527

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2016 a 2018. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do óbito da parte executada. Manutenção. Possibilidade de substituição da CDA, mas não de modificação da sujeição passiva. Súmula . 392 do STJ. CDA lavrada com a indicação de pessoa viva como sujeito passivo, vindo a falecer no curso do processo executivo. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado. Precedentes do STJ. Frustração de todas as tentativas de citação anteriores à morte. Recurso a que nega provimento.

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