DOC. 449.6099.3354.5883

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou tutela para fornecer fraldas geriátricas ao autor, ora agravado, cidadão hipossuficiente e acometido epilepsia e paralisia infantil. Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção da vida e da saúde. Não submissão da lide ao Tema 106 do STJ. Precedentes.

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