DOC. 449.6106.2933.1805

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Revisão criminal proposta visando desconstituir acórdão que manteve condenação do peticionário por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. A defesa alega contrariedade ao Tema 506 do STF, postulando absolvição.

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