TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta em ação ajuizada por consumidora que questiona descontos em seu contracheque sob a rubrica «amortização cartão de crédito», alegando desconhecer e não ter desbloqueado o cartão de crédito que justificasse os referidos descontos. A autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação contratual válida e a devolução dos valores descontados, além de indenização por danos morais.
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