DOC. 449.6666.8880.7592

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Pretensão de cancelamento da ordem de indisponibilidade da fração ideal de 1/6 do imóvel, proferida em ação civil de improbidade administrativa - R. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial - Pedido de reforma - Possibilidade - Bem imóvel doado antes da prática dos atos ímprobos objeto da ação civil de improbidade, da qual adveio a ordem de constrição - Comprovação por meio de escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Araçoiaba da Serra/SP - Boa-fé da donatária comprovada - Ausência de fraude - Irrelevância, in casu, da ausência de transcrição do título perante o Cartório de Registro de Imóveis - Enunciado da Súmula . 84/STJ e Tema Repetitivo . 243/STJ - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Recurso provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).