DOC. 449.6860.2538.5642

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. -

Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, corroborada pela demonstração da utilização de cartão de crédito, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de o parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.

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