TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA, OBJETIVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ALEGANDO A INSUFICIÊNCIA DO ACOMPANHAMENTO ATUALMENTE PRESTADO. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR FOI INADEQUADA, POIS A AUTORA FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS, SENDO INDEFERIDOS, E ALEGOU QUE A INFREQUÊNCIA ÀS AULAS RESULTA DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO, O QUE EVIDENCIA SEU INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA. 4. O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EXIGE A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DO JULGAMENTO. A PROVA PERICIAL REQUERIDA É ESSENCIAL PARA AVALIAR A GRAVIDADE DO QUADRO DA ESTUDANTE E A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO, ELEMENTO CENTRAL PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. A FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO ESSENCIAL À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, CARACTERIZA CERCEAMENTO D E DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. 2. A EXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA É SUFICIENTE A EVIDENCIAR O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, XXXV; 208, III; CPC, ARTS. 370, 485, VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.218838-3/002, PUB. 25/07/2024; AC 1.0000.24.072083-9/002, PUB. 26/11/2024; AC 1.0000.23.266132-2/001, PUB. 08/03/2024.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito