TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto. Determinação do retorno dos autos ao juízo cível. Possibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, suscitante.
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