DOC. 449.9478.4898.4556

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO CP, art. 171, CAPUT, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, que possui grande relevância, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, dando convicção do crime de estelionato praticado pelo recorrente. Meio ardil, com obtenção de lucro que salta aos olhos. Prova firme e convergente, não havendo que se falar em fragilidade probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).