DOC. 449.9707.8450.8677

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Os agravantes alegam excesso de execução, sustentando que a planilha de cálculos inclui valores indevidos a título de juros compensatórios e multa de 2%. Requerem, ainda, que a justiça gratuita concedida na decisão recorrida tenha efeitos retroativos (ex tunc), de modo a abranger eventuais despesas processuais e honorários advocatícios incidentes sobre a fase executiva.

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