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DOC. 450.0536.9140.1570

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com a numeração suprimida - Recurso defensivo - Preliminar de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Validade - Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada nos autos - Alegação de diligências no interior da residência do apelante não comprovada - Abordagem que se deu na via pública - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Acréscimo de 1/5 pela birreincidência do réu - Possibilidade de imposição de fração mais elevada em razão da existência de mais de uma condenação - Precedentes do C. STJ - Concurso formal de delitos impossível - Requisitos do CP, art. 70 não preenchidos - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Apelo desprovido

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