DOC. 450.0719.4058.7797

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. Insurgência do executado. Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial. Relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) não tem relevância para fixação da competência para julgamento do feito. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

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