TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para, confirmando a liminar deferida a fls. 81/82, determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade dos bens descritos na inicial o valor pelo qual se deu a aquisição do bem - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma da Lei 12.016/09, art. 14, § 1º Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Base de cálculo - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade da Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor mínimo apurado» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação não provido e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.
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