DOC. 450.1359.6611.6124

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público. Não cabimento. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com parecer favorável. Arrependimento do sentenciado não é requisito necessário para o livramento. Gravidade do crime tão não é elemento idôneo para fundamentar o indeferimento do pedido. Precedente. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de cometimento de qualquer falta disciplinar no período. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).